AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T11:48:30Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T11:48:30Z | |
dc.date.issued | 2010-07-13 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Alexander Lana Motta - Agravado: Espólio de Pedro Lana Motta - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Venda de bem imóvel do espólio, condicionada ao recolhimento posterior e imediato do ITCD. Possibilidade. Descumprimento da determinação judicial. Novo pedido de levantamento de quantias para suposto pagamento do tributo. Configuração de partilha antecipada. Impossibilidade. Recurso desprovido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2489 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DAS SUCESSÕES | pt_BR |
dc.subject | ABERTURA DE INVENTÁRIO | pt_BR |
dc.subject | PAGAMENTO DO ITCD | pt_BR |
dc.subject | ESPÓLIO | pt_BR |
dc.subject | DEFICIÊNCIA ECONÔMICA | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL COM POSTERIOR E IMEDIATO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO | pt_BR |
dc.subject | PRETENSA LIBERAÇÃO DA QUANTIA | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | pt_BR |
dc.subject | PARTILHA ANTECIPADA | pt_BR |
dc.subject | CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE | pt_BR |
dc.subject | DECISÃO MANTIDA | pt_BR |
dc.subject | RECURSO NÃO PROVIDO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |