AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-04T11:48:30Z
dc.date.available2014-06-04T11:48:30Z
dc.date.issued2010-07-13
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Alexander Lana Motta - Agravado: Espólio de Pedro Lana Motta - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Venda de bem imóvel do espólio, condicionada ao recolhimento posterior e imediato do ITCD. Possibilidade. Descumprimento da determinação judicial. Novo pedido de levantamento de quantias para suposto pagamento do tributo. Configuração de partilha antecipada. Impossibilidade. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2489
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO DAS SUCESSÕESpt_BR
dc.subjectABERTURA DE INVENTÁRIOpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO DO ITCDpt_BR
dc.subjectESPÓLIOpt_BR
dc.subjectDEFICIÊNCIA ECONÔMICApt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL COM POSTERIOR E IMEDIATO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDOpt_BR
dc.subjectPRETENSA LIBERAÇÃO DA QUANTIApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTOpt_BR
dc.subjectPARTILHA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTEpt_BR
dc.subjectDECISÃO MANTIDApt_BR
dc.subjectRECURSO NÃO PROVIDOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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