APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T16:19:36Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T16:19:36Z | |
dc.date.issued | 2008-06-26 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03.894656-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Locbrás - Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. SILAS VIEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Repetição de indébito. Locação de bens móveis. ISSQN. Inconstitucionalidade do item 79 do Decreto-lei 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. Precedentes do STF. Prescrição decenal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3625 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | REPETIÇÃO DE INDÉBITO | pt_BR |
dc.subject | LOCAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | BEM MÓVEL | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | ITEM 79 DO DECRETO-LEI 406/68 | pt_BR |
dc.subject | INCONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | LEI COMPLEMENTAR 56/87 | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES DO STJ | pt_BR |
dc.subject | PRESCRIÇÃO DECENAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |