APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0209.04.033897-9/002
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Data
2005-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0209.04.033897-9/002 - Comarca de Curvelo - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO, ISS, NÃO-INCIDÊNCIA, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO DA ORDEM