MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO ISS NÃO-INCIDÊNCIA LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DA ORDEM
Data:
26-Abr-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0209.04.033897-9/002 - Comarca de Curvelo - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
