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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4883

Título: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0209.04.033897-9/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
Palavras-Chave: MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR
SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO
ISS
NÃO-INCIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONCESSÃO DA ORDEM
Data: 26-Abr-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0209.04.033897-9/002 - Comarca de Curvelo - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4883
ISSN: 0447-1768
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