Decisão 1065/2019 (Processo SEI 0017305-96.2019.8.13.0000)

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Trata-se de ofício encaminhado pela MM.ª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Caeté, Dra. Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, em que consulta sobre o procedimento a ser adotado em relação a interinos que "a despeito de terem declarado relação de parentesco com o antigo titular, permanecem no exercício da interinidade mesmo após vencido o prazo previsto pelo artigo 8º do Provimento 77, de 07 de novembro de 2018, do CNJ".

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