Decisão 8153/2019 (Processo SEI 0105124-71.2019.8.13.0000)
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Data
2019-10-01
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Laís Soares Santos apresenta consulta sobre a concessão de gratuidade para a realização de casamento.
Palavras-chave
Consulta, Ouvidoria TJMG, Regras para deferimento da gratuidade, Casamento, Artigo 1.512, Código Civil, Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento