APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Competência relativa para autorizá-la. Confissão obtida por meio de violência. Ausência de exame de corpo de delito. Apreensão de bens. Legalidade. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso. Impossibilidade diante da prova.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001 - Comarca de Nova Serrana - Apelante: Antônio Luís Raposo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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