APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:32:16Z
dc.date.available2015-02-27T12:32:16Z
dc.date.issued2005-11-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001 - Comarca de Nova Serrana - Apelante: Antônio Luís Raposo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Competência relativa para autorizá-la. Confissão obtida por meio de violência. Ausência de exame de corpo de delito. Apreensão de bens. Legalidade. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso. Impossibilidade diante da prova.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4746
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectASSOCIAÇÃOpt_BR
dc.subjectSIGILO TELEFÔNICOpt_BR
dc.subjectQUEBRApt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectPREVENÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectBUSCA E APREENSÃOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DE BENSpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectAUTO DE CORPO DE DELITOpt_BR
dc.subjectUSO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRISÃO EM FLAGRANTEpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEIS 6.368/76 E 10.409/02, ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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