APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-01T14:39:14Z
dc.date.available2015-09-01T14:39:14Z
dc.date.issued2013-12-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelada: Arlete Maria da Rocha - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Transporte clandestino de passageiros. Lei 19.445/09. Previsão de apreensão do veículo. Sanção mais gravosa que aquela descrita no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e multas. Recurso a que se nega provimento in specie.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7165
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROSpt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DO VEÍCULOpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROpt_BR
dc.subjectSANÇÃO MAIS GRAVOSApt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectLIBERAÇÃO DO VEÍCULOpt_BR
dc.subjectTAXAS E MULTASpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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