APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-01T14:39:14Z | |
dc.date.available | 2015-09-01T14:39:14Z | |
dc.date.issued | 2013-12-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelada: Arlete Maria da Rocha - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Transporte clandestino de passageiros. Lei 19.445/09. Previsão de apreensão do veículo. Sanção mais gravosa que aquela descrita no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e multas. Recurso a que se nega provimento in specie. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7165 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO DO VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO | pt_BR |
dc.subject | SANÇÃO MAIS GRAVOSA | pt_BR |
dc.subject | INCONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | LIBERAÇÃO DO VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | TAXAS E MULTAS | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |