APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Transporte clandestino de passageiros. Lei 19.445/09. Previsão de apreensão do veículo. Sanção mais gravosa que aquela descrita no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Liberação do veículo independentemente do pagamento de taxas e multas. Recurso a que se nega provimento in specie.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Apelada: Arlete Maria da Rocha - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por