DECIDIR - Pesquisa Temática: quantidade de entorpecentes na apreensão - fundamento único da prisão preventiva (n. 5, set., 2021)
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Data
2021-09-13
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Resumo
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Palavras-chave
drogas, entorpecentes, usuário, Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006