AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Civil e processo civil. Execução. Penhora. Sociedade comercial. Inexistência de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Ausência de demonstração. Medida indeferida.

Descrição

AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos - Agravados: José Gonzalez Costa e outro - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES

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