AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003
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Data
2007-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processo civil. Execução. Penhora. Sociedade comercial. Inexistência de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Ausência de demonstração. Medida indeferida.
Descrição
AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos - Agravados: José Gonzalez Costa e outro - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES
Palavras-chave
EXECUÇÃO, PENHORA, SOCIEDADE COMERCIAL, BEM, INEXISTÊNCIA, TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA