APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:45:58Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:45:58Z | |
dc.date.issued | 2010-03-23 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Sinval Soares Leite - Apelado: Município de Claro dos Poções - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Lei nº 8.429, de 1992. Aplicabilidade. Ausência de prestação de contas. Improbidade caracterizada. Suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e multa civil. Sanção devida. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2758 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | EX-PREFEITO | pt_BR |
dc.subject | LEI Nº 8.429/92 | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS | pt_BR |
dc.subject | IMPROBIDADE CARACTERIZADA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170521-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |