APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.184089-9/003
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Data
2008-11-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Interesses individuais homogêneos. Relevância. Origem comum.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.184089-9/003 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, RELEVÂNCIA