Decisão 1221/2020 (Processo SEI 0001105-77.2020.8.13.0000)
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Resumo
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A Direção do Foro da Comarca de Manhumirim encaminhou consulta a esta Casa Correcional acerca de solicitação de orientação formulada pela Oficial Interino do Registro de Imóveis da Comarca, Sr. Juarez Antônio Barbosa, relativo aos imóveis urbanos com áreas inferiores ao parcelamento mínimo, ou seja, em desconformidade com a Lei nº 6.766/79.