AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Loteamento devidamente registrado há mais de 30 anos.
Instituição de área de preservação ambiental em apenas um lote. Áreas contíguas edificadas. Impossibilidade. Contrariedade aos princípios da isonomia, segurança jurídica e boa-fé do proprietário.
Descrição
AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001 - Comarca de Nova Lima - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: Juliana de Rezende Bartolomeo - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE