APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.10.006103-7/001
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Data
2014-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.10.006103-7/001 -
Comarca de Iturama - Apelantes: David Alves Garcia, David Alves Garcia - ME (Microempresa) e outros - Apelado: Edimilson Aparecido dos Santos - Relator: DES. BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
Incidente de falsidade, Ação meramente declaratória, Falsidade material, Falsidade ideológica, Necessidade de ação constitutiva