APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.08.087112-9/001
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Data
2009-06-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Impetração por vereadores. Solicitação de cópias de documentos do Chefe do Poder Executivo Municipal. Inadmissibilidade. Ingerência
de um Poder em outro. Segurança denegada. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.08.087112-9/001 - Comarca de Curvelo - Apelantes: Wagner Alves Vieira e outro - Apelado: Município de Felixlândia - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Felixlândia - Relator: Des.
EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
Mandado de segurança, Contas do Município, Cópias de documentos, Solicitação junto ao prefeito, Ato isolado de vereador, Fiscalização do Poder Executivo, Violação do princípio da separação dos Poderes, Denegação da ordem