APELAÇÃO CÍVEL Nº 445.594-7
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Data
2005-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 445.594-7 - Comarca de Belo Horizonte - Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
HABEAS DATA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, INADMISSIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIMENTO