APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA ELZA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-04-23T12:34:38Z
dc.date.available2015-04-23T12:34:38Z
dc.date.issued2005-02-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001 - Comarca de Bocaiúva - Relatora: Des.ª MARIA ELZApt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5333
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIALpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectREQUISIÇÃOpt_BR
dc.subjectPEQUENO VALORpt_BR
dc.subjectLEI FEDERAL 10.259/2001pt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectLEGISLAÇÃO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DO QUANTUMpt_BR
dc.subjectIRRETROATIVIDADEpt_BR
dc.subjectEX-PREFEITOpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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