APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001
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Data
2005-02-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001 - Comarca de Bocaiúva - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA, REQUISIÇÃO, PEQUENO VALOR, LEI FEDERAL 10.259/2001, APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, FIXAÇÃO DO QUANTUM, IRRETROATIVIDADE, EX-PREFEITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA