APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-21T15:42:43Z
dc.date.available2014-05-21T15:42:43Z
dc.date.issued2010-11-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Município de Uberaba, 2os) Apelantes: Multicooper - Cooperativa Habitacional, Produção e Trabalho Múltiplos Ltda. e outro, representados por curador especial, Carmir da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do Município e dos empreendedores.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2376
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectEMPREENDEDORESpt_BR
dc.subjectLOTEAMENTO IRREGULARpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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