APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do Município e dos empreendedores.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Município de Uberaba, 2os) Apelantes: Multicooper - Cooperativa Habitacional, Produção e Trabalho Múltiplos Ltda. e outro, representados por curador especial, Carmir da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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