APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-11-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade solidária do Município e dos empreendedores.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.134187-6/002 -
Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Município de Uberaba, 2os) Apelantes: Multicooper - Cooperativa Habitacional, Produção e Trabalho Múltiplos Ltda. e outro, representados por curador especial, Carmir da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANO AMBIENTAL, MUNICÍPIO, PODER DE POLÍCIA, EMPREENDEDORES, LOTEAMENTO IRREGULAR, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA