REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:08:08Z
dc.date.available2014-12-04T13:08:08Z
dc.date.issued2007-02-13
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001 - Comarca de Camanducaia - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Camanducaia - Autora: Polimix Concreto Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. ISSQN. Empresa de concretagem. Base de cálculo. Deduções previstas na LC 116/2003.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4067
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectEMPRESA DE CONCRETAGEMpt_BR
dc.subjectVALOR DOS MATERIAISpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectDEDUÇÃOpt_BR
dc.subjectLC 116/2003pt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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