REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação declaratória. ISSQN. Empresa de concretagem. Base de cálculo. Deduções previstas na LC 116/2003.

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REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001 - Comarca de Camanducaia - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Camanducaia - Autora: Polimix Concreto Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

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