REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001
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Data
2007-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. ISSQN. Empresa de concretagem. Base de cálculo. Deduções previstas na LC 116/2003.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0878.05.008145-3/001 - Comarca de Camanducaia -
Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Camanducaia - Autora: Polimix Concreto Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Município de Camanducaia - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, ISS, EMPRESA DE CONCRETAGEM, VALOR DOS MATERIAIS, BASE DE CÁLCULO, DEDUÇÃO, LC 116/2003