APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.879823-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:03:03Z
dc.date.available2014-11-27T12:03:03Z
dc.date.issued2007-06-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.879823-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nilza Bueno Camatta - Autoridade coatora: Delegada Fiscal de Belo Horizonte - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Concessão da ordem. Isenção de IPVA. Deficiente físico.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3881
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectDEFICIENTE FÍSICOpt_BR
dc.subjectVEÍCULOpt_BR
dc.subjectADAPTAÇÃOpt_BR
dc.subjectÓRGÃO DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIApt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.879823-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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