APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-16T14:24:25Z
dc.date.available2015-09-16T14:24:25Z
dc.date.issued2014-03-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Rui Alberto Lara - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Itaguara - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceiros beneficiados pela prática do ato ímprobo. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido. Sentença desconstituída.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7429
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectATO ÍMPROBOpt_BR
dc.subjectTERCEIRO BENEFICIADOpt_BR
dc.subjectLITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIOpt_BR
dc.subjectCITAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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