APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001
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Data
2014-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceiros beneficiados pela prática do ato ímprobo. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido. Sentença desconstituída.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Rui Alberto Lara - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Itaguara - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ATO ÍMPROBO, TERCEIRO BENEFICIADO, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA, NULIDADE