APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceiros beneficiados pela prática do ato ímprobo. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido. Sentença desconstituída.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0322.07.001389-9/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Rui Alberto Lara - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Itaguara - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES

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