APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.325614-4/002
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Data
2008-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Possibilidade jurídica das pretensões. Proteção da ordem urbanística.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.325614-4/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Uberlândia - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO DA ORDEM URBANA, CONTROLE DE TRÂNSITO, PRETENSÕES, POSSIBILIDADE JURÍDICA