APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.325614-4/002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Ação civil pública. Possibilidade jurídica das pretensões. Proteção da ordem urbanística.
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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.325614-4/002 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Uberlândia - Relator: DES. ALMEIDA MELO