REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-18T11:58:32Z
dc.date.available2014-03-18T11:58:32Z
dc.date.issued2012-04-12
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Sebastiana Mazarello de Oliveira Moreira - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Central de Administração de Pessoal da Seplag - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Servidora aposentada no regime de oito horas diárias de trabalho. Redução da jornada pelo Decreto Estadual 29.302/89. Aposentadoria anterior à modificação. Decreto Estadual 36.737/95. Opções de jornada de trabalho. Concessão de reajuste salarial. Direito à paridade. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1317
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR APOSENTADOpt_BR
dc.subjectDECRETO ESTADUAL 16.409/74pt_BR
dc.subjectJORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIASpt_BR
dc.subjectREDUÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 29.302/89pt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIA ANTERIORpt_BR
dc.subjectDECRETO ESTADUAL 36.737/95pt_BR
dc.subjectSERVIDORES ATIVOSpt_BR
dc.subjectOPÇÃO PELA ANTIGA JORNADApt_BR
dc.subjectREAJUSTE SALARIALpt_BR
dc.subjectAPOSENTADOpt_BR
dc.subjectDIREITO À PARIDADEpt_BR
dc.subjectEQUIPARAÇÃO DE PROVENTOSpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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