REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Servidora aposentada no regime de oito horas diárias de trabalho. Redução da jornada pelo Decreto Estadual 29.302/89. Aposentadoria anterior à modificação. Decreto Estadual 36.737/95. Opções de jornada de trabalho. Concessão de reajuste salarial. Direito à paridade. Sentença confirmada.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Sebastiana Mazarello de Oliveira Moreira - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Central de Administração de Pessoal da Seplag - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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