APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-20T12:56:56Z | |
dc.date.available | 2014-11-20T12:56:56Z | |
dc.date.issued | 2008-03-27 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.04.044846-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Ituiutaba - Autor: Município de Ituiutaba - Apelado: Lucas José de Lima - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Ituiutaba - Relator: DES. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3770 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO NOTARIAL | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | INCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTE | pt_BR |
dc.subject | DENEGAÇÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |