APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:56:56Z
dc.date.available2014-11-20T12:56:56Z
dc.date.issued2008-03-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.04.044846-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Ituiutaba - Autor: Município de Ituiutaba - Apelado: Lucas José de Lima - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Ituiutaba - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito constitucional. Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3770
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIÇO NOTARIALpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectLEI COMPLEMENTAR Nº 116/03pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectSUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.subjectPRECEDENTEpt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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