APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342. 04.044846-2/001
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Data
2008-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Possibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0342.04.044846-2/001 - Comarca de Ituiutaba - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível - Comarca de Ituiutaba - Autor: Município de Ituiutaba - Apelado: Lucas José de Lima - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Ituiutaba - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIÇO NOTARIAL, ISS, INCIDÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECEDENTE, DENEGAÇÃO DA ORDEM