APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0331.09.009669-3/004
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Data
2012-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Agravo retido. Preliminares. Ausência de documento indispensável. Pedido juridicamente
impossível. Ilegitimidade ativa. Preliminares
rejeitadas. Mérito. Negócio jurídico. Simulação. Comprovação. Nulidade. Manutenção do negócio oculto. Real intenção das partes. Obrigação de fazer. Procedimento administrativo. Fixação do prazo. Sentença
parcialmente reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0331.09.009669-3/004 -
Comarca de Itanhandu - Apelantes: 1ª) Cíntia Mota Mendes Junqueira de Barros, 2º) Gerson Ribeiro Junqueira de Barros - Apelados: Larry Edward Valentine e sua mulher, Donna Mae Valentine - Litisconsorte: Fazenda Pedra
Negra Agropecuária Ltda. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
AGRAVO RETIDO, PRELIMINARES, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRELIMINARES REJEITADAS, NEGÓCIO JURÍDICO, SIMULAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CONTRATOS DE MÚTUO E DE ARRENDAMENTO RURAL, NULIDADE, MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO OCULTO, REAL INTENÇÃO DAS PARTES, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO DO PRAZO