APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.056461-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Vilela, Afrânio (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-12T16:34:23Z | |
| dc.date.available | 2013-12-12T16:34:23Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-11 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.056461-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: Rodrigo Pires Ramos - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Reexame necessário conhecido de ofício. Progressão na carreira por nível de escolaridade. Requisitos da Lei Municipal nº 7.969/00, com alteração dada pela Lei nº 9.465/2007. Credenciamento da instituição junto à Capes. Pós-graduação lato sensu. Desnecessidade. Manutenção da sentença. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1028 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público municipal | pt_BR |
| dc.subject | Progressão horizontal | pt_BR |
| dc.subject | Curso de especialização lato sensu | pt_BR |
| dc.subject | Instituição não credenciada pela Capes | pt_BR |
| dc.subject | Exigência do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.969/2000, modificado pelo art. 4º da Lei nº 9.465/2007 | pt_BR |
| dc.subject | Desarrazoabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Portaria nº 328/2005 do Ministério da Educação | pt_BR |
| dc.subject | Indeferimento da progressão | pt_BR |
| dc.subject | Descabimento | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.056461-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |