APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-04T15:20:49Z
dc.date.available2014-04-04T15:20:49Z
dc.date.issued2011-08-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Apelado: Olavio Garcia Garcia - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANTpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Pretensão de cobrança. Entidade de previdência privada. Abono único. Competência. Justiça Estadual. Concessão aos empregados da ativa. Natureza salarial. Aposentados. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1737
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCOBRANÇApt_BR
dc.subjectFUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADApt_BR
dc.subjectCOMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIApt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUSTIÇA COMUMpt_BR
dc.subjectPRECEDENTE DO STJpt_BR
dc.subjectFINALIDADEpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRApt_BR
dc.subjectABONO ÚNICOpt_BR
dc.subjectART. 457, § 1º, DA CLTpt_BR
dc.subjectNATUREZA REMUNERATÓRIApt_BR
dc.subjectCARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO SALARIALpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVApt_BR
dc.subjectDESIMPORTÂNCIApt_BR
dc.subjectEXTENSÃO AOS APOSENTADOSpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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