Decisão 17911/2020 (Processo SEI 0084425-25.2020.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFonseca, Roberta Rocha
dc.date.accessioned2020-10-19T18:41:45Z
dc.date.available2020-10-19T18:41:45Z
dc.date.issued2020-10-16
dc.descriptionTrata-se de pedido de emissão de parecer técnico da lavra da Diretora do Foro da Comarca de Taiobeiras/MG, MMª Juíza de Direito Juliana Vênera de Campos e Silva, encaminhando consulta apresentada pela Oficial Substituta Yara Almeida Pôrto, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Taiobeiras/MG, na qual questiona sobre o procedimento que deverá ser adotado para anotar a interdição de Sérgio Oliveira Neto, determinada pelo MMº Juiz de Direito José Porto Carinhanha, da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA, cujo mandado, expedido em 15/12/1996, somente agora foi apresentado à serventia. Acrescenta que a interdição não obedece as disposições do artigo 547 do Provimento nº 260/CGJ/2013, correspondente ao atual artigo 637 do Provimento Conjunto nº 93/2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11682
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTaiobeiraspt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectProcedimento de Suscitação de Dúvidapt_BR
dc.subjectNota devolutivapt_BR
dc.subjectQualificação registralpt_BR
dc.subjectPoder-deverpt_BR
dc.subjectArtigo 89, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 92, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 93, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 150, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectArtigo 642, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectParecer como mero subsídiopt_BR
dc.subjectCompetência do Juiz de Direito da Vara Cívelpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 17911/2020 (Processo SEI 0084425-25.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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