Decisão 6637/2019 (Processo SEI 0094637-42.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-08-30T19:12:19Z
dc.date.available2019-08-30T19:12:19Z
dc.date.issued2019-08-30
dc.descriptionTrata-se de consulta apresentada por Augusto Alves Vieira Neto, solicitando orientações acerca do procedimento adotado na serventia sobre a possibilidade de "pessoa com baixa renda registrar seu imóvel sem o habite-se".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10475
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectAusência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiçapt_BR
dc.subjectDiscussão de aplicação legislativapt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 6637/2019 (Processo SEI 0094637-42.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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