Decisão 6637/2019 (Processo SEI 0094637-42.2019.8.13.0000)
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Data
2019-08-30
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta apresentada por Augusto Alves Vieira Neto, solicitando orientações acerca do procedimento adotado na serventia sobre a possibilidade de "pessoa com baixa renda registrar seu imóvel sem o habite-se".
Palavras-chave
Consulta, Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça, Discussão de aplicação legislativa, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento