AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:59:04Z
dc.date.available2015-01-22T13:59:04Z
dc.date.issued2006-08-24
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Oswaldo Villa Bella Meirelles - Relator: Des. SCHALCHER VENTURApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal. Custas processuais. Isenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4449
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectLEILÃOpt_BR
dc.subjectPUBLICAÇÃO DE EDITALpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectCUSTASpt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003pt_BR
dc.subjectARTS. 8º, IV, 22 E 39 DA LEI 6.830/80pt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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