AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal. Custas processuais. Isenção.
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AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda
Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Oswaldo Villa Bella Meirelles - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA