AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001
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Data
2006-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Fazenda Pública Municipal. Custas processuais. Isenção.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.00.041842-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda
Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Oswaldo Villa Bella Meirelles - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, LEILÃO, PUBLICAÇÃO DE EDITAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CUSTAS, ISENÇÃO, ART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003, ARTS. 8º, IV, 22 E 39 DA LEI 6.830/80