APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.448263-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSoares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:38:24Z
dc.date.available2014-12-09T13:38:24Z
dc.date.issued2007-11-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.448263-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Moisés de Oliveira e Laerte, IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG - Autoridade coatora: Diretor-Geral do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG - Relator: DES. ALVIM SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Contribuição de servidor público aposentado. Militar. Descontos previdenciários. Aplicabilidade do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4171
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectPOLICIAL MILITAR REFORMADOpt_BR
dc.subjectPROVENTOSpt_BR
dc.subjectCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIApt_BR
dc.subjectDESCONTOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectRGPSpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIOpt_BR
dc.subjectLIMITE MÁXIMOpt_BR
dc.subjectART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03pt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.448263-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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