APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-03T13:32:30Z
dc.date.available2014-12-03T13:32:30Z
dc.date.issued2007-01-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e outro - Apelada: Africanet Provedora de Acesso e Informações Ltda. - Relator: Des. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Mandado de segurança. Provedor de acesso à internet - Serviço de valor adicionado ao serviço de comunicação - Lei nº 9.472/97 - Incidência do ISSQNpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4011
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINTERNETpt_BR
dc.subjectPROVEDOR DE ACESSOpt_BR
dc.subjectSERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃOpt_BR
dc.subjectDISTINÇÃOpt_BR
dc.subjectSERVIÇO DE VALOR ADICIONADOpt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectLEI Nº 9.472/97pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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