APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-03T13:32:30Z | |
dc.date.available | 2014-12-03T13:32:30Z | |
dc.date.issued | 2007-01-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e outro - Apelada: Africanet Provedora de Acesso e Informações Ltda. - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Provedor de acesso à internet - Serviço de valor adicionado ao serviço de comunicação - Lei nº 9.472/97 - Incidência do ISSQN | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4011 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INTERNET | pt_BR |
dc.subject | PROVEDOR DE ACESSO | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DISTINÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO | pt_BR |
dc.subject | ISSQN | pt_BR |
dc.subject | INCIDÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | LEI Nº 9.472/97 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |