APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-01-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Provedor de acesso à internet - Serviço de valor adicionado ao serviço de comunicação - Lei nº 9.472/97 - Incidência do ISSQN
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e outro - Apelada: Africanet Provedora de Acesso e Informações Ltda. - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
INTERNET, PROVEDOR DE ACESSO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DISTINÇÃO, SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, ISSQN, INCIDÊNCIA, LEI Nº 9.472/97