APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-08T10:18:23Z | |
| dc.date.available | 2014-04-08T10:18:23Z | |
| dc.date.issued | 2011-05-17 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003 - Comarca de Uberaba - Apelantes: M.M.B. e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelações cíveis. Ação civil pública. Agravos retidos desprovidos. Preliminares rejeitadas. Não conhecimento do apelo de V.C.S., por deserção. Improbidade administrativa. Vereadores, servidor público e empresa contratada. Confecção e circulação de impressos publicitários veiculando promoção pessoal dos parlamentares, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, CR. Observância dos princípios moralidade e da impessoalidade. Recursos a que se dá provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1774 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
| dc.subject | VEREADORES, SERVIDOR PÚBLICO E EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING | pt_BR |
| dc.subject | INFORMES PUBLICITÁRIOS | pt_BR |
| dc.subject | CONFECÇÃO E CIRCULAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PROMOÇÃO PESSOAL DOS PARLAMENTARES À CUSTA DO ERÁRIO MUNICIPAL | pt_BR |
| dc.subject | NÃO CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CARÁTER INFORMATIVO E EDUCATIVO DOS IMPRESSOS | pt_BR |
| dc.subject | RESPEITO AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE | pt_BR |
| dc.subject | OBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.08.226620-9/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |