APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Reexame necessário. Realização de ofício. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Realização de compras pelo Município. Prova escrita da dívida. Vedação de enriquecimento ilícito. Sentença confirmada. Recurso prejudicado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001 - Comarca de Nova Ponte - Apelante: Município de Iraí de Minas - Apelado: Urias Amaral - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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