APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001
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Data
2012-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Reexame necessário. Realização de ofício. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Realização de compras pelo Município. Prova escrita da dívida. Vedação de enriquecimento ilícito. Sentença confirmada. Recurso prejudicado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001 - Comarca de Nova Ponte - Apelante: Município de Iraí de Minas - Apelado: Urias Amaral - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, FAZENDA PÚBLICA, RÉ, CABIMENTO, SÚMULA 339 DO STJ, PROVA ESCRITA, EXISTÊNCIA, NOTAS FISCAIS, COMPROVADO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO MUNICÍPIO, NOTAS DE EMPENHO, PRESCINDIBILIDADE, PAGAMENTO, ART. 333, INCISO II, DO CPC, ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, MEDIDA QUE SE IMPÕE