APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:38:56Z
dc.date.available2014-09-03T21:38:56Z
dc.date.issued2008-09-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: RDEA Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Delegacia Fiscal de Belo Horizonte DFBH-2 - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de documentos fiscais. Autorização judicial. Desnecessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3472
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDOCUMENTOS FISCAISpt_BR
dc.subjectAPREENSÃOpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0186-TJ-JC-010.pdf
Tamanho:
60.09 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: