APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-03T21:38:56Z | |
dc.date.available | 2014-09-03T21:38:56Z | |
dc.date.issued | 2008-09-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: RDEA Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Delegacia Fiscal de Belo Horizonte DFBH-2 - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de documentos fiscais. Autorização judicial. Desnecessidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3472 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | DOCUMENTOS FISCAIS | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | DESNECESSIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |