APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002
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Data
2008-09-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Apreensão de documentos fiscais. Autorização judicial. Desnecessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.461405-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: RDEA Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Delegacia Fiscal de Belo
Horizonte DFBH-2 - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, DOCUMENTOS FISCAIS, APREENSÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE