Decisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-09-24T18:46:06Z
dc.date.available2019-09-24T18:46:06Z
dc.date.issued2019-09-24
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Oficial Interina do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bocaiúva, Sheila Danielle Moreira de Souza, solicitando orientação quanto à forma de se proceder em face da notificação extrajudicial endereçada à serventia pelo Município de Bocaiúva.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10560
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBocaiúvapt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subject1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicaspt_BR
dc.subjectCobrança de ISSQNpt_BR
dc.subjectServentia vagapt_BR
dc.subjectImunidade recíprocapt_BR
dc.subjectArtigo 150, VI, "a", Constituição Federalpt_BR
dc.subjectDecisão Corregedor-Geral de Justiçapt_BR
dc.subjectObservância obrigatória e aplicação imediatapt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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