Decisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000)
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Data
2019-09-24
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Oficial Interina do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bocaiúva, Sheila Danielle Moreira de Souza, solicitando orientação quanto à forma de se proceder em face da notificação extrajudicial endereçada à serventia pelo Município de Bocaiúva.
Palavras-chave
Bocaiúva, Consulta, 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Cobrança de ISSQN, Serventia vaga, Imunidade recíproca, Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal, Decisão Corregedor-Geral de Justiça, Observância obrigatória e aplicação imediata, Arquivamento